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92822DECR-00016-2024.PDFDECRETO Nº 016-202419/02/2024
92823DECR-00015-2024.PDFDECRETO Nº 015-202416/02/2024
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93483DECR-00003-2024.PDFDECRETO Nº. 00003-202403/01/2024
93484DECR-00011-2024.PDFDECRETO Nº. 00011-202422/01/2024
93485DECR-00012-2024.PDFDECRETO Nº. 00012-202429/01/2024
93603DECR-00014-2024.PDFDECRETO 014-2024 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR05/02/2024
93604DECR-00017-2024.PDFDECRETO 017-2024 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR19/02/2024
93605DECR-00019-2024.PDFDECRETO 019-2024 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR27/02/2024
94614DECR-00020-2024.PDFDECRETO Nº 00020/202406/03/2024